| Título: |
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LEI Nº 16.312 17/11/2015 (texto original) |
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Sem revogação expressa |
| Ementa: |
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de uma brigada profissional, composta por bombeiros civis, nos estabelecimentos que menciona, e dá outras providências. |
| Publicação: |
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DOC 18/11/2015 p. 1 c. 1 |
| Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 494/2012 (ver documento) |
| Autor(es): |
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Eliseu Gabriel |
| Regulamentação: |
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Decreto nº 58.168/2018 - Regulamenta esta Lei. (ver documento)
PARA VERIFICAR SE HÁ ALTERAÇÕES PARA OS ATOS E DECRETOS DE REGULAMENTAÇÃO DESTA NORMA, FAÇA NOVA PESQUISA PELO NÚMERO DE CADA ATO OU DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO. |
| Notas complem.: |
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- Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2100835-06.2016.8.26.0000 - Em razão de ADIn proposta pela Associação Paulista de Supermercados - APAS, o Desembargador Relator do Tribunal de Justiça, Dr. Neves Amorim, em 01/06/2016, concedeu liminar para o fim de suspender a eficácia desta Lei. Por fim, cabe salientar que não se trata de julgamento definitivo de mérito. DOC 03/06/2016 p. 112 c. 1.
- Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2100835-06.2016.8.26.0000 - Em razão de ADIn proposta pela APAS - Associação Paulista de Supermercados, o Tribunal de Justiça, em 22/02/2017, julgou extinta a ação sem julgamento de mérito, revogando-se a liminar outrora concedida, que suspendia os efeitos desta Lei. Por fim, cabe salientar que a decisão ainda não transitou em julgado, sendo passível de recurso às instâncias superiores. DOC 10/03/2017 p. 65 c. 3.
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| Indexação: |
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Obrigatoriedade - Manutenção - Brigada de Incêndio - Prevenção de incêndio - Combate a incêndio - Incêndio - Bombeiro - Bombeiro civil - Estabelecimento comercial - Centro comercial - Shopping center - Casa de espetáculos - Hipermercado - Faculdade - Eventos - Primeiros socorros - Desfibrilador - Multa |